Declaração de Rectificação n.º 47-A/2007 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 70/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2007