Decreto-Lei n.º 73/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2012
Data de Publicação:26/03/2012
Data de Entrada em Vigor:31/03/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2012, 1.ª Série, 2012-03-26
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.