Decreto-Lei n.º 126-A/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126-A/2011
Data de Publicação:29/12/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126-A/2011, 1.ª Série, 2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 22.º