Decreto-Lei n.º 50/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:50/2022
Data de Publicação:19/07/2022
Data de Entrada em Vigor:20/07/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 50/2022, 1.ª Série, 2022-07-19
Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 28.º