Decreto-Lei n.º 39/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39/2016
Data de Publicação:28/07/2016
Data de Entrada em Vigor:29/07/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39/2016, 1.ª Série, 2016-07-28
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º