Decreto-Lei n.º 8/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2012
Data de Publicação:18/01/2012
Data de Entrada em Vigor:19/01/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2012, 1.ª Série, 2012-01-18
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 38.º