Decreto-Lei n.º 45/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45/2010
Data de Publicação:06/05/2010
Data de Entrada em Vigor:07/05/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45/2010, 1.ª Série, 2010-05-06
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
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