Declaração de Rectificação n.º 53-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:53-A/2007
Data de Publicação:01/06/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 53-A/2007, 1.ª Série, 2007-06-01
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007
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