Decreto-Lei n.º 140-A/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:140-A/2010
Data de Publicação:30/12/2010
Data de Entrada em Vigor:31/12/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 140-A/2010, 1.ª Série, 2010-12-30
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 99.º