Lei n.º 136/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:136/2015
Data de Publicação:07/09/2015
Referência DR:Lei n.º 136/2015, 1.ª Série, 2015-09-07
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
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