Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74-A/2017
Data de Publicação:23/06/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74-A/2017, 1.ª Série, 2017-06-23
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.º-ARevogado
RevogadoArtigo 7.º-BRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.º-BRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.º-ARevogado
RevogadoArtigo 30.º-ARevogado
AlteradoArtigo 32.º