Decreto-Lei n.º 226/2012 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:226/2012

Data de Publicação:18/10/2012

Data de Entrada em Vigor:16/01/2013

Referência DR:Decreto-Lei n.º 226/2012, 1.ª Série, 2012-10-18

Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares

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