Portaria n.º 77/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:77/2025/1
Data de Publicação:03/03/2025
Data de Entrada em Vigor:04/03/2025
Referência DR:Portaria n.º 77/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-03
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.