Decreto-Lei n.º 119/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:119/97
Data de Publicação:15/05/1997
Data de Entrada em Vigor:14/06/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 119/97, 1.ª Série, 1997-05-15
Aprova o regime de taxas incidente sobre vinhos e produtos vínicos
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado