Declaração de Rectificação n.º 75/95 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:75/95

Data de Publicação:30/06/1995

Data de Entrada em Vigor:30/06/1995

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 75/95, 1.ª Série, 1995-06-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137/95, do Ministério da Agricultura, que simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos, publicado no Diário da República, n.º 136, de 14 de Junho de 1995

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