Portaria n.º 321/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:321/2023
Data de Publicação:27/10/2023
Data de Entrada em Vigor:29/10/2023
Referência DR:Portaria n.º 321/2023, 1.ª Série, 2023-10-27
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
Alterado1.º
Alterado1.º
Alterado2.º
Alterado2.º
Alterado3.º
Alterado4.º
Alterado5.º
Alterado6.º