Decreto-Lei n.º 136/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:30/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 19.º-A