Decreto-Lei n.º 126-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126-A/2021
Data de Publicação:31/12/2021
Data de Entrada em Vigor:10/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126-A/2021, 1.ª Série, 2021-12-31
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais
Elementos Afetados(42)
Outros Elementos(42 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-B
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º-B
AlteradoArtigo 39.º-C
AlteradoArtigo 39.º-D
AlteradoArtigo 39.º-H
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AditadoArtigo 41.º-A
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
AlteradoArtigo 44.º