Decreto-Lei n.º 99/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:99/2011
Data de Publicação:28/09/2011
Data de Entrada em Vigor:03/10/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 99/2011, 1.ª Série, 2011-09-28
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março
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