Declaração de Rectificação n.º 23/2007 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007