Lei n.º 91/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:91/2015

Data de Publicação:12/08/2015

Data de Entrada em Vigor:13/08/2015

Referência DR:Lei n.º 91/2015, 1.ª Série, 2015-08-12

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

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