Portaria n.º 24/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:24/2022

Data de Publicação:07/01/2022

Data de Entrada em Vigor:01/01/2022

Referência DR:Portaria n.º 24/2022, 1.ª Série, 2022-01-07

Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social

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