Portaria n.º 785/2009 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:785/2009
Data de Publicação:27/07/2009
Data de Entrada em Vigor:28/07/2009
Referência DR:Portaria n.º 785/2009, 1.ª Série, 2009-07-27
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ECR - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
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