Decreto-Lei n.º 70/2009 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:70/2009

Data de Publicação:31/03/2009

Data de Entrada em Vigor:01/04/2009

Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2009, 1.ª Série, 2009-03-31

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 17.º