Lei n.º 39/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39/2014
Data de Publicação:09/07/2014
Data de Entrada em Vigor:10/07/2014
Referência DR:Lei n.º 39/2014, 1.ª Série, 2014-07-09
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º