Decreto-Lei n.º 117-A/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117-A/2012
Data de Publicação:14/06/2012
Data de Entrada em Vigor:15/06/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117-A/2012, 1.ª Série, 2012-06-14
Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado