Decreto-Lei n.º 83/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2009
Data de Publicação:02/04/2009
Data de Entrada em Vigor:03/04/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2009, 1.ª Série, 2009-04-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que criou a Parque Escolar, E. P. E., e aprovou os respectivos estatutos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º