Decreto-Lei n.º 64/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2011
Data de Publicação:09/05/2011
Data de Entrada em Vigor:31/03/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2011, 1.ª Série, 2011-05-09
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, transpõe as Directivas n.os 2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e 2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio
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