Decreto-Lei n.º 33/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:33/2005

Data de Publicação:15/02/2005

Data de Entrada em Vigor:27/07/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 33/2005, 1.ª Série, 2005-02-15

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/114/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e revoga a Portaria n.º 383/91, de 3 de Maio

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