Decreto-Lei n.º 218/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:218/2002

Data de Publicação:22/10/2002

Data de Entrada em Vigor:23/10/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 218/2002, 1.ª Série, 2002-10-22

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 363/98, de 19 de Novembro, e 274/2000, de 9 de Novembro

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