Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:12/2002/M
Data de Publicação:17/07/2002
Data de Entrada em Vigor:22/07/2002
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M, 1.ª Série, 2002-07-17
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto (cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.)
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoBase IV
AlteradoBase V
AlteradoBase VI