Declaração de Rectificação n.º 95/94 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377-B/94, do Ministério das Finanças, que estabelece os países, territórios e regiões que beneficiam da isenção do regime de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos da dívida pública detidos por não residentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136 (suplemento), de 15 de Junho de 1994