Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2004/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/2004/A
Data de Publicação:01/07/2004
Data de Entrada em Vigor:02/07/2004
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2004/A, 1.ª Série, 2004-07-01
Cria, define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspecção de viação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 71.ºRevogado