Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2003/A
Data de Publicação:15/02/2003
Data de Entrada em Vigor:16/02/2003
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/A, 1.ª Série, 2003-02-15
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º