Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:11/2002/A

Data de Publicação:02/05/2002

Data de Entrada em Vigor:03/05/2002

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/A, 1.ª Série, 2002-05-02

Altera o artigo 71.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio

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