Portaria n.º 261/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:261/2013
Data de Publicação:14/08/2013
Data de Entrada em Vigor:29/08/2013
Referência DR:Portaria n.º 261/2013, 1.ª Série, 2013-08-14
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal
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