Declaração de Rectificação n.º 1-U/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1-U/2003
Data de Publicação:28/02/2003
Data de Entrada em Vigor:25/12/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 1-U/2003, 1.ª Série, 2003-02-28
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1522-C/2002, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo, publicada no Diário da República, 1.ª série (2.º suplemento), de 20 de Dezembro de 2002
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