Portaria n.º 23/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:23/2022

Data de Publicação:07/01/2022

Data de Entrada em Vigor:08/01/2022

Referência DR:Portaria n.º 23/2022, 1.ª Série, 2022-01-07

Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual

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