Lei n.º 60/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:60/2017
Data de Publicação:01/08/2017
Data de Entrada em Vigor:02/08/2017
Referência DR:Lei n.º 60/2017, 1.ª Série, 2017-08-01
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 4.º-A