Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:139-B/2025

Data de Publicação:30/12/2025

Data de Entrada em Vigor:31/12/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 139-B/2025, 1.ª Série, 2025-12-30

Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.

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