Decreto-Lei n.º 104/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:104/2019
Data de Publicação:09/08/2019
Data de Entrada em Vigor:10/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 104/2019, 1.ª Série, 2019-08-09
Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.