Decreto-Lei n.º 21/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:21/2016
Data de Publicação:24/05/2016
Data de Entrada em Vigor:29/05/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 21/2016, 1.ª Série, 2016-05-24
Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
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