Decreto-Lei n.º 397/80 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:397/80
Data de Publicação:25/09/1980
Data de Entrada em Vigor:30/09/1980
Referência DR:Decreto-Lei n.º 397/80, 1.ª Série, 1980-09-25
Acrescenta uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º