Lei n.º 36/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2012
Data de Publicação:27/08/2012
Referência DR:Lei n.º 36/2012, 1.ª Série, 2012-08-27
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º