Decreto-Lei n.º 23/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:23/2003

Data de Publicação:04/02/2003

Data de Entrada em Vigor:09/02/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2003, 1.ª Série, 2003-02-04

Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 19.º