Decreto-Lei n.º 45/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45/2023
Data de Publicação:13/06/2023
Data de Entrada em Vigor:14/06/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45/2023, 1.ª Série, 2023-06-13
Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado