Decreto-Lei n.º 121/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:121/2012
Data de Publicação:19/06/2012
Data de Entrada em Vigor:20/06/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 121/2012, 1.ª Série, 2012-06-19
Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoAnexo II