Decreto-Lei n.º 236/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:236/2004

Data de Publicação:18/12/2004

Data de Entrada em Vigor:23/12/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 236/2004, 1.ª Série, 2004-12-18

Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

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