Lei n.º 26/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2009
Data de Publicação:18/06/2009
Data de Entrada em Vigor:29/04/2010
Referência DR:Lei n.º 26/2009, 1.ª Série, 2009-06-18
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º