Lei n.º 46/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:46/99
Data de Publicação:16/06/1999
Data de Entrada em Vigor:21/06/1999
Referência DR:Lei n.º 46/99, 1.ª Série, 1999-06-16
Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra
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